espaco-meiO MEI (Microempreendedor Individual) é a oportunidade para quem trabalha como autônomo ou profissional liberal e quer formalizar seu trabalho ou negócio, ele tem muitas vantagens e o valor para a formalização é bem acessível ao trabalhado. Todo empresário individual recebe um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) com isso ele tem mais facilidade para abrir uma conta bancária, tirar empréstimos, conquistar novos clientes e emitir nota fiscal além disso ele também usufrui dos direitos da Previdência Social como auxilio doença, aposentadoria e licença maternidade por exemplo, pois você fica segurado pelo INSS e tem praticamente os mesmos direitos de um trabalhador de uma empresa por exemplo, com o diferencial que a aposentadoria só poderá ser feita por idade ou invalidez e não por tempo de contribuição.

Para ter direito ao cadastro no MEI o empresário individual não pode ser sócio ou proprietário de outra empresa, além disso o faturamento anual não poderá ultrapassar os R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Quanto custa ser um MEI
O MEI terá que pagar através do Carnê do DAS o valor mensal de R$33,90 (INSS), mais R$5,00 (para prestadores de serviço) ou R$1,00 (comércio e indústria) o valor deve ser pago através do carnê mensal pelo Portal do Empreendedor. O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês após a formalização.

Profissões e Atividades permitidas no MEI
A lista de atividades permitidas pelo Empresário Individual é bem extensa. Consulte aqui todas as atividades permitidas. São várias profissões e ramos de atividade.

Como se cadastrar

O cadastro deve ser feito pela internet através do Portal do Empreendedor lá o interessado deverá preencher um formulário de inscrição completo e ao final se tudo estiver certo será gerado o seu CNPJ de MEI e comprovante de inscrição no Empresário Individual.

Alteração ou Cancelamento
Antigamente não era possível fazer alterações cadastrais ou solicitar a baixa pela internet, agora esse serviço já está disponível no www.portaldoempreendedor.gov.br

O MEI é bastante vantajoso pois ele tem um custo bastante reduzido para formalização. Ele tem outra vantagem que agora pode ter um empregado, desde que ele receba um salário mínimo ou o piso da categoria de atuação.

Fique atento pois após a formalização deve-se manter o registro de um relatório mensal de receitas brutas, esse relatório deve ser guardado para efeitos de fiscalização. Além de manter esse registro, anualmente é preciso fazer a declaração DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) com acesso também pelo Portal do Empreendedor.
Se você tiver mais dúvidas, acesse o site do Portal do Empreendedor ou entre em contato com o Sebrae através do telefone 0800-570-0800 que uma equipe de atendentes está preparada para sanar todas as suas dúvidas a respeito da formalização de seu negócio, o auxílio é prestado gratuitamente.

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