Nota Promissória é uma garantia de pagamento que normalmente é entregue quando se deve pagar algo no futuro, é uma garantia de pagamento sobre o empréstimo ou valor que se deve pagar ao credor durante ou até “x” período ou data. Uma Nota promissória é como uma promessa emitida pelo próprio “devedor” e que tem fins de promessa de pagamento. Caso a Nota Promissória seja pagada posteriormente pode-se solicitar de volta a Nota Promissória ou solicitar um comprovante de pagamento, caso a Nota Promissória não seja paga pode-se mover uma ação executiva, se os valores correspondentes não forem pagos. Na Lei Uniforme, no artigo 54 determina que as notas promissórias devem preencher requisitos mínimos e informações essenciais para ser caracterizada como Nota Promissória:

  • Deve-se constar a denominação ou termo Correspondente de “Nota Promissória”.
  • Deve constar o valor a pagar.
  • O nome da pessoa na qual a importância deve ser paga.
  • Assinatura de próprio punho do emitente da Promissória.

Embora hoje a “Nota Promissória” hoje seja pouco utilizada pelas pessoas, as empresas costumam utiliza-las bastante ainda, pois nas transações e negociações entre empresas e fornecedores, é muito comum o uso da mesma, a Nota Promissória tanto pode ser emitida a uma pessoa quanto a uma empresa, observados as ressalvas do artigo 54 da Lei Uniforme em que a mesma deve ter características essenciais, a promissória tem judicialmente a garantia de pagamento, caso o credor cobre na justiça o valor correspondente da Nota Promissória, é normalmente certo que o respectivo valor será deferido pelo juizado, pois o mesmo tem fins de garantia de pagamento, são raros os casos em que o devedor consegue a anulação ou suspenção de uma nota promissória, esses só acontecem normalmente por preenchimento incorreto ou informações erradas na Nota Promissória, é preciso tomar muito cuidado ao emitir essas chamadas “Nota Promissória”, deve-se verificar a real capacidade de pagamento para não ter problemas futuros. Pois se uma Nota Promissória não for paga ela irá para protesto.

Como Protestar uma Nota Promissória

Basta dirigir-se a um Cartório de Protestos e protestar a mesma, é importante que ela já tenha vencida, o devedor terá o nome incluso no serviço de proteção ao crédito (SPC ou Serasa) e ficará impossibilitado de comprar a crédito, para regularizar a situação, somente o devedor pagando a Nota Promissória. Pode-se ainda nos casos mais graves entrar com uma ação na justiça pelo não pagamento da mesma, ou cobrar indenização.

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