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Governo começa a cancelar pré-pagos sem cadastro completo

Para o Governo, cadastro completo é aquele contendo CPF, data de nascimento, RG e endereço completo com CEP.

As operadoras de telefonia móvel começarão a cancelar linhas pré-pagas com cadastros incompletos no dia 05 de Julho de 2019. A nova regra que, inicialmente, vale apenas para o Estado de Goiás, deve ser expandida para outros oito estados e o Distrito Federal já no dia 31 de Julho de 2019.

A Anatel citou que a nova regra deve dificultar a habilitação de linhas falsas para SPAM, telemarketing e golpes como o “sequestro de linhas” para utilização de WhatsApp e outros aplicativos.

Anatel quer que todas as linhas tenham cadastro completo até meados de 2020. Quem não fornecer as informações faltantes à operadora corre o risco de ter a linha bloqueada e até cancelada.

PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS E FIM DO ANONIMATO

A justificativa para a Lei 19.703/2003 é de que o cadastro completo vai evitar a habilitação de linhas no nome de terceiros, o que também deve “proteger” o consumidor da portabilidade indevida do número do celular para a aplicação de golpes e fraudes financeiras.

A questão é a quantidade de informações que o usuário precisará fornecer para a simples habilitação de uma linha pré-paga e como essas informações estarão protegidas:

  • CPF;
  • Confirmação do nome completo;
  • Data de Nascimento;
  • Número do RG;
  • Endereço completo com CEP;
  • Filiação (nome dos pais);

Até então a maioria das operadoras adotavam um modelo simplificado de habilitação, bastava que o usuário fornecesse o CPF e a data de nascimento no atendimento eletrônico (URA) para que a linha fosse habilitada.

Caso você tenha feito o cadastro simplificado é provável que tenha que entrar em contato com a operadora para que consiga manter a linha. Inicialmente a atualização cadastral é obrigatória apenas para consumidores de Goiás.

No dia 31 de Julho de 2019 o cadastro completo se tornará obrigatório para consumidores dos seguintes estados:

  • Minas Gerais;
  • Acre;
  • Mato Grosso;
  • Mato Grosso do Sul;
  • Rondônia;
  • Distrito Federal;
  • Tocantins;
  • Santa Catarina;
  • Paraná;

A previsão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é de que todas as linhas pré-pagas tenham o cadastro completo até meados de 2020. O consumidor deve ser notificado por mensagem SMS sobre a exigência, sendo que aquele que não o fizer estará sujeito ao cancelamento da linha.

As operadoras que tiverem que bloquear linhas por cadastro incompleto – de acordo com o cronograma de implementação dos estados – deverão manter a linha a disposição do consumidor por até 90 dias; caso as informações faltantes não sejam fornecidas a linha deve ser cancelada e pode ser fornecida para outro cliente (reciclagem de número).